Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Gratificação de encargo especial. GEE. Coronel da polícia militar. Sentença e acórdão de improcedência. Violação do CPC/2015, art. 985, I. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Decisão da presidência do STJ mantida.

1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)