Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Definição de justa indenização devida por desapropriação. Desconsideração de critérios legais. Falta de explicitação de motivos. Negativa de prestação jurisdicional.
1 - A tese juridicamente relevante para o correto deslinde da controvérsia, desde que bem explicitada e evidenciada a sua relevância, há ser examinada, sob pena de violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote