Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Intempestividade. Decisão da Corte Especial no REsp Acórdão/STJ. Abertura de prazo. Segunda-feira de carnaval. Possibilidade. Comprovação imediata no momento de interposição do recurso nos demais casos de feriado local. Intempestividade certificada.

1 - A certidão de fl. 24, e/STJ, consignou: «O prazo para interposição de agravo interno em relação à decisão de folha 195 teve início em 05/08/2022 e término em 19/09/2022, e que a petição 843462/2022 (AgInt) foi protocolizada em 21/09/2022». ... (Continua)