Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Agravo em recurso especial não conhecido. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Agravo interno improvido. Embargos de declaração rejeitados. Pedido de reconsideração. Recurso incabível contra decisão colegiada. Não conhecimento. Jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a anulação do processo administrativo disciplinar do qual foi alvo o autor, bem como sua reintegração ao cargo público do qual fora demitido. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)