Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 221.1251.0420.6757

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da corte de origem que não admite recurso especial com base no CPC/2015, art. 1030, I, «b». Recurso cabível. Agravo interno. Interposição do agravo do CPC/2015, art. 1042. Erro grosseiro.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()

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