Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Dispositivo violado. Indicação. Inexistência. Inovação recursal. Descabimento.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior quanto à inadmissibilidade do recurso especial que deixa de apontar o dispositivo de Lei supostamente violado pelo Tribunal de origem. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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