Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processual civil. Taxa Selic. Análise de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF.
1 - A controvérsia exige a análise de dispositivos de legislação local, a saber, Lei Estadual 11.580/1996, o que atrai a incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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