Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência do STJ. Falta de impugnação. Razões de agravo interno dissociadas dos fundamentos suficientes contidos na decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º e Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão agravada adotou os seguintes fundamentos: a) impossibilidade de interposição de Recurso Especial fundado em dispositivo de Lei não vigente, cujo contexto fático seja posterior à sua revogação; b) incidência do óbice da Súmula 284/STF, em razão da ausência de comando normativo do dispositivo apontado como violado; e c) ausência de prequestionamento da tese recursal. ... (Continua)