Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Concessão da ordem. Negativa de prestação jurisdicional. Retorno dos autos à origem para análise da matéria do writ originário. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Minorante do tráfico privilegiado. Prisão domiciliar. Grupo de risco. Apreciação. Impossibilidade. Supressão de instância.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que configuram negativa de prestação jurisdicional os casos em que o Tribunal de origem deixa de emitir posicionamento acerca de matéria essencial o writ, o que foi reconhecido na presente hipótese, determinando-se ao Tribunal de origem que aprecie o mérito do writ originário, como entender de Direito. ... (Continua)