Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973 art. 535. Não ocorrência. Decisão que determina a expedição de ofício. Preclusão. Cumprimento ao que fora estabelecido anteriormente no processo. Despacho de mero expediente. Descabimento de agravo de instrumento. Agravo desprovido.

1 - Não configura ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973 art. 535 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. Ressalta-se que os embargos declaratórios foram rejulgados por determinação do STJ para sanar eventuais omissões. ... (Continua)