Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de divergência. Recurso especial. Acórdão paradigma proferido em ação que possui natureza de garantia constitucional. Inadmissibilidade. Paradigma. Dissídio jurisprudencial. Falta de demonstração. Similitude fática. Ausência. Alegação de omissão. Vício inexistente. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Esta Corte firmou o entendimento de que, no âmbito dos embargos de divergência, não se admite como paradigma o acórdão proferido em ações que possuem natureza de garantia constitucional, tais, como habeas corpus, recurso ordinário em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário em mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção. ... (Continua)