Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Adicional de frete para renovação da marinha mercante. Matéria eminentemente constitucional. Recurso não provido.

1 - Conforme consignado na decisão agravada, o Tribunal a quo, ao examinar a controvérsia, decidiu: «A impetrante alega que, de acordo com a CF/88, art. 149 (na redação dada pela Emenda Constitucional 33/2001) , as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico passaram a incidir apenas sobre o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, sobre o valor aduaneiro, de modo que não se admitiria a cobrança do Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante sobre o frete (correspondente à remuneração do transporte aquaviário da carga de qualquer natureza descarregada em porto brasileiro, conforme dispõe a Lei 10.893/2004, art. 5º, caput). É manifesto o equívoco da apelante, uma vez que o valor da operação, a que se refere a alínea «a» do, III da CF/88, art. 149 inclui logicamente o frete, conforme já decidiu este Tribunal» (fls. 400-402, e/STJ). ... (Continua)