Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Lei do bem. Omissão. Cumprimento de todas as condições onerosas nos termos da legislação então vigente. Esclarecimentos prestados. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.

1 - A embargante alega que houve omissão, uma vez que o acórdão embargado não se pronunciou sobre se o gozo da subsistência da alíquota zero até 31/12/2018 estaria ou não condicionado à comprovação de que, mesmo após a revogação, as varejistas tivessem que continuar a respeitar as condições reputadas como onerosas. ... (Continua)