Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Cumprimento de sentença. Prescrição da pretensão executiva. Interrupção. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Fundamentação deficiente do recurso especial. Súmula 284/STF.

1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.»). ... (Continua)