Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Soldado da borracha. Seringueiro. Pensão vitalícia. ADCT/88, art. 54. Lei 7.986/1989. Cumulação com outro benefício previdenciário. Impossibilidade.
1 - Cuidam os autos da possibilidade de cumulação de pensão vitalícia de seringueiro, prevista no ADCT/88, art. 54 e regulamentada pela Lei 7.986/1989, com outro benefício previdenciário. ... ()
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