Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravos regimentais em habeas corpus. Tráfico privilegiado. Afastamento da minorante. Impossibilidade. Ausência de elementos que permitam concluir, inexoravelmente, pela dedicação ao tráfico de drogas. Decisão mantida. Agravos regimentais improvidos.

1 - A apreensão de quantidade não relevante de drogas e a ausência de circunstâncias adicionais (inserção em grupo criminoso de maior risco social, atuação armada, envolvendo menores ou com instrumentos de refino da droga etc.), desautorizam a vedação à minorante do tráfico no seu patamar máximo de 2/3 (dois terços). ... (Continua)