Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Sociedade de economia mista. Pagamento de débitos via precatório. Omissão do acórdão recorrido afastada. Preclusão pro judicato. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentação o aresto estadual eminentemente constitucional.

1 - Afasta-se a alegada tese de negativa de prestação jurisdicional, porquanto a instância ordinária solucionou, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não havendo que se confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)