Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Empréstimo consignado. Decreto Estadual 17.251/2016 e Decreto Estadual 18.353/2018. Ato administrativo normativo de caráter geral e abstrato. Lei em tese. Súmula 266/STF.
1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança coletivo impetrado contra alegado ato « omissivo/comissivo « atribuído ao Secretário de Administração do Estado da Bahia, objetivando o reconhecimento do direito líquido e certo dos servidores substituídos de celebrar contratos de empréstimo consignado em folha de pagamento com outras instituições financeiras além daquela prevista no Decreto Estadual 17.251/2016 e Decreto Estadual 18.353/2018. ... ()
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