Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

1 - Conforme consignado no acórdão embargado, depreende-se do acórdão então recorrido que foram debatidas matérias de natureza constitucional e infraconstitucional. No entanto, a recorrente interpôs apenas o Recurso Especial, sem discutir os fundamentos constitucionais autônomos, em Recurso Extraordinário, no STF. Correta, portanto, a aplicação da Súmula 126/STJ: «É inadmissível Recurso Especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta Recurso Extraordinário». ... (Continua)