Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Furto qualificado pela fraude em continuidade delitiva. Preliminar objetivando o reconhecimento de nulidade por ausência de intimação e realização de nova audiência após revogação do ANPP. Nulidade não verificada. Acordo realizado ao final da audiência de instrução. Apelante intimado para o adimplemento do acordo, sem qualquer notícia de cumprimento de suas obrigações. Rescisão do ANPP e prosseguimento do feito que se mostrou correta na espécie. Preliminar rejeitada. No mérito, pleito defensivo almejando a absolvição por falta de provas. Inviabilidade. Fatos imputados devidamente demonstrados pelo conjunto probatório, evidenciando ter o recorrente subtraído, em continuidade delitiva, valores pertencentes ao estabelecimento em que trabalhava como supervisor de recepção, por meio da simulação de estorno de valores em contas de clientes, apoderando-se do dinheiro em espécie. Confissão em ambas as fases da persecução penal corroborada pelos uníssonos depoimentos prestados pelas testemunhas. Condenação mantida. Cálculo de penas que não comporta reparo. Na primeira fase, escorreita a elevação da reprimenda na fração de 1/6 em razão das consequências do crime, verificado o elevado valor do prejuízo suportado pela empresa-vítima. Na segunda fase, reconhecida a atenuante da confissão espontânea, retornando a pena ao mínimo legal. Na derradeira fase, reprimenda aumentada em 1/5 em vista da continuidade delitiva. Penas finalizadas em 2 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, além do pagamento de 13 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial aberto e substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos irreprocháveis. Contudo, prestação pecuniária que deve ser fixada em salários-mínimos e proporcional ao prejuízo mínimo comprovadamente ocasionado à vítima. Readequação ao importe de 10 salários-mínimos. Parcial provimento