Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Embargos de terceiro. Penhora sobre imóvel adquirido por terceiro. Compromisso de compra e venda. Ciência da instituição financeira embargada acerca da comercialização do bem. Inversão do ônus sucumbencial. Recurso do embargante provido. Recurso da embargada desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível do banco embargado objetivando a reforma de sentença que acolheu os embargos para determinar o levantamento da constrição que recaiu sobre a fração correspondente às unidades autônomas adquiridas pelo embargante. 2. Apelação cível do embargante objetivando a inversão do ônus sucumbencial. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber: (i) se deve subsistir a constrição sobre os imóveis penhorados; e (ii) qual das partes deve suportar o ônus sucumbencial. III. Razões de decidir 4. A penhora sobre integralidade de imóvel foi solicitada em data posterior à venda das unidades autônomas ao embargante. 5. É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro, nos termos da Súmula 84 do C. STJ. 6. Inversão do ônus sucumbencial, que deve recair sobre a parte embargada, que deu causa à restrição indevida. IV. Dispositivo 7. Apelações cíveis conhecidas, desprovida a da embargada e provida a do embargante. _________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 1.012; Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmulas 84 e 303; TJSP, Apelação Cível 1027309-33.2024.8.26.0100