Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Homicídio qualificado. Nulidade do reconhecimento. Não observância do CPP, art. 226. Hipótese distinta. Identificação e não reconhecimento. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, prevalece atualmente, no STJ, o entendimento no sentido de que a não observância do procedimento descrito no CPP, art. 226 torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não pode servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo. - Contudo, conforme destacado pela Corte local, não houve, na hipótese, mero reconhecimento fotográfico ou pessoal, mas verdadeira indicação de quem se tratava o paciente, por se tratar de pessoa conhecida do sobrinho da vítima, testemunha ocular dos fatos. Nesse contexto, teve-se a identificação do paciente, previamente conhecido, e não seu reconhecimento, motivo pelo qual nem sequer incide a disciplina do CPP, art. 226, sendo manifesta a distinção com os precedentes desta Corte. ... (Continua)