Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Extinção. Procedência de ação anulatória vinculada desafiada por recurso especial. Recurso especial. Indicação de regramento legal. Falta de particularização. Ausência de carga normativa suficiente para enfrentar o acórdão recorrido. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF.

I - O recorrente faz um relato de como o Tribunal a quo julgou procedente a exceção de pré-executividade com base no julgamento de ação pela qual foi reconhecida a nulidade da CDA vinculada e que se encontra pendente de julgamento de agravo em recurso especial. Depois aponta como dispositivo violado o § 1º do CPC/2015, art. 784, que dispõe que a propositura de ação relativa a débito de título executivo não inibe o credor de promover a execução, não explicitando, todavia, como teria ocorrido tal violação. Evidente a incidência da Súmula 284/STF, visto que, em face da ausência de argumentação sobre possível dissenso de interpretação, tem-se deficiente o recurso especial. ... (Continua)