Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental na revisão criminal. Alteração de entendimento jurisprudencial. Cabimento de ação revisional contra decisão singular. Omissão. Caracterização. Efeitos infrigentes. Possibilidade. Aplicação do novo entendimentos aos recursos pendentes de análise, ainda que interpostos antes da alteração jurisprudencial. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.

I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). ... (Continua)