Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da consunção. Delitos de roubo e porte de arma de fogo praticados no mesmo contexto fático. Recurso desprovido.

1 - A Corte Estadual entendeu que inexistiram condutas autônomas capazes de configurar tipos penais diversos, pois o roubo e o porte de arma se concretizaram nas mesmas circunstâncias, sendo imperiosa a incidência do princípio da consunção. ... (Continua)