Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Pretensão de afastar o óbice de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, são incabíveis os embargos de declaração para veicular pedido de aplicação do CPP, art. 654, § 2º com o objetivo único de superar, por via transversa, o juízo negativo de admissibilidade do recurso especial. ... (Continua)