Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 15. Tese de que, para a configuração do crime de perigo abstrato, é necessário comprovar a periculosidade efetiva da conduta praticada pela ré. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

1 - Não foi analisada pelo Tribunal a quo, nem objeto de embargos de declaração a tese de que o crime da Lei 10.826/2003, art. 15 é de perigo abstrato, cuja configuração demanda comprovação quanto à periculosidade da conduta, isto é, da potencialidade lesiva aos bens tutelados pela lei penal. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)