Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Decisão agravada. Exclusão de provas decorrentes do acesso indevido aos dados contidos no celular, sem a devida autorização judicial. Manutenção do édito condenatório. Prova imaculada. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Não incidência. Manutenção do decisum. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - É « firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de considerar ilícita a prova obtida diretamente dos dados constantes de aparelho celular, decorrentes de mensagens de textos SMS, conversas por meio de programa ou aplicativos (WhatsApp), mensagens enviadas ou recebidas por meio de correio eletrônico, decorrentes de flagrante, sem prévia autorização judicial» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 15/9/2020). ... (Continua)