Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos declaratórios anteriores não conhecidos por ausência de demonstração dos vícios previstos no CPP, art. 619. Omissão. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). ... (Continua)