Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor. Reconhecimento de saberes e competências. Retribuição por titulação. Extensão aos professores aposentados. Possibilidade.

I - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.» ... (Continua)