Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Indicação clara e precisa dos dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Por haver a indicação clara e precisa dos dispositivos legais violados, bem como a exata delimitação da controvérsia, não há falar em incidência do óbice previsto na Súmula 284/STF. ... ()
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