Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Fundamentação deficiente. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo não provido.

1 - O recurso especial não merece ser conhecido, diante da incidência do óbice da Súmula 284/STF, eis que o recorrente não indica os artigos de Lei supostamente violados. Por outro lado, quanto à menção genérica de dispositivos legais, registre-se que a alegação de ofensa à Lei presume a realização do cotejo entre o conteúdo preceituado na norma e os argumentos aduzidos nas razões recursais, com vistas a demonstrar a devida correlação jurídica entre o fato e o mandamento legal. Nesse passo, a simples referência a dispositivo legal, desacompanhada da necessária argumentação que sustente a alegada ofensa à Lei, não é suficiente para o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)