Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Homicídio qualificado. Pronúncia. Súmula 281/STF. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Apelo nobre interposto contra decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 281/STF, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de buscar a instância superior. ... (Continua)