Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. ATS. Incidência sobre a GOE. Agravo improvido.
I - O ATS - adicional de tempo de serviço - deve incidir sobre os valores devidos a título de GOE - gratificação por operações especiais -, porquanto se trata de parcela integrante do vencimento básico. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote