Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Minuta de agravo que não infirma, de forma concreta, o fundamento relativo ao óbice da Súmula 83/STJ. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A aplicação, pela Corte de origem, do óbice da Súmula 83/STJ em relação à incidência da Súmula 171/STJ à espécie não foi refutada, mostrando-se insuperável o óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)