Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - O Decreto-lei 1.569/1977, art. 3º não contém, isoladamente, comando capaz de sustentar a tese recursal de que, para efeitos de incidência do benefício de redução do percentual constante no Decreto-lei 1.025/1969, art. 1º, dever-se-ia considerar não a data do protocolo da ação perante o Judiciário, mas sim o momento da distribuição do feito, nem de infirmar o juízo formulado no acórdão recorrido. Incidência, no caso, da Súmula 284/STF. ... (Continua)