Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Prescrição da pretensão punitiva. Marco inicial. Repercussão geral reconhecida. Tema 788/STF. Sobrestamento do feito.
1 - Nos autos do ARE Acórdão/STF, o STF reconheceu a existência de repercussão geral da questão referente ao «Termo inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória do Estado» (Tema 788/STF). ... ()
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