Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Condenação contrária às evidências dos autos. Reconhecimento da continuidade delitiva. Ofensa ao CPP, art. 621. Não ocorrência. Reapreciação do acervo probatório. Descabimento. Agravo não provido.

1 - A Corte de origem entendeu pelo não cabimento da revisão criminal, sob o fundamento de que o pleito revisional não se enquadra nas hipóteses expressamente previstas no CPP, art. 621, reputando inadequada a via eleita para fins de reexame de matéria fático probatória, o que está de acordo com a jurisprudência deste STJ. ... (Continua)