Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acordo de não persecução penal. Oferecimento após o recebimento da denúncia. Impossibilidade. Recurso desprovido.

1 - O entendimento das Turmas integrantes da Terceira Seção do STJ é o de ser possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A, introduzido pela Lei 13.924/2019, apenas nos casos em que não tenha sido recebida a denúncia. Precedentes. ... (Continua)