Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de apelação defensiva fora do prazo legal. Não conhecimento. Intempestividade. Oposição de embargos de declaração pelo Ministério Público. Limites e contornos do efeito interruptivo dos embargos. Impossibilidade de se restabelecer prazo recursal já escoado. Manutenção do não conhecimento da apelação. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

1 - Não merece reforma a decisão agravada no que tange à manutenção do não conhecimento do apelo defensivo em razão de sua intempestividade. ... (Continua)