Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Agravo intempestivo. Prazo de 5 dias. Não observância. Art. 258 do RISTJ e CPP, art. 798. 2. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de 5 dias, nos termos do art. 258, caput, do RISTJ. Ademais, os prazos, no processo penal, são contínuos e peremptórios, conforme dispõe o CPP, art. 798, caput. Na hipótese, a decisão monocrática foi disponibilizada no DJe em 28/10/2022 e considerada publicada em 3/11/2022, tendo o prazo recursal se iniciado em 4/11/2022 e terminado em 8/11/2022. Contudo, o presente agravo foi interposto apenas em 9/11/2022, sendo, portanto, manifestamente intempestivo, conforme certificado à e/STJ fl. 86. ... (Continua)