Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Anulação da Portaria anistiadora. Superveniente inexigibilidade do título judicial. Extinção do feito executivo. Violação da coisa julgada. Inocorrência. Tema 839/STF. Agravo improvido.

1 - Deflagrado procedimento revisional do ato anistiador e concluindo a administração por sua anulação, tem-se que o título judicial torna-se inexigível, ensejando a extinção da execução. ... (Continua)