Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Roubo majorado pelo uso de arma de fogo e pelo concurso de pessoas. Pleito de absolvição por vício no reconhecimento do réu em sede inquisitiva, afronta ao CPP, art. 226. Inocorrência. Condenação firmada em outras provas judiciais e pelas inquisitivas corroboradas em juízo. Óbices da Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ quanto à alegação de que a confissão extrajudicial foi obtida por meio de pressão exercida pela polícia sobre o recorrente. Agravo regimental desprovido.

1 - A alegada nulidade do feito, por suposta inobservância do disposto no CPP, art. 226, é incapaz de afastar o decreto condenatório fundamentando em outras provas independentes. ... (Continua)