Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Percentual aplicável sobre o valor da gratificação de desempenho do ciclo de gestão (gcg). Proventos de aposentadoria. Medida Provisória 2.229-43/2001. Agravo improvido.

1 - Aposentado o servidor em julho de 1998, a GCG corresponde a 30% entre agosto/2005 e junho/2006 e a 50% entre julho/2006 e junho/2008, devendo incidir sobre o valor máximo da remuneração correspondente à classe do cargo de reenquadramento, nos termos do previsto na Medida Provisória 2.229-43/2001, art. 60-A e Medida Provisória 2.229-43/2001, art. 60-B. ... (Continua)