Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - SUSPENSÃO - TEMA 677 DO STJ -

Decisão agravada com determinação de suspensão do processo - Tema 677 do STJ - Recurso do devedor para reformar a ordem de suspensão e declarar a quitação - Acolhimento somente para levantamento da suspensão - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Agravo provido em parte, com determinação.... (Continua)