Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM E CANCELAMENTO DO VOO -

Autores que tiveram o voo cancelado, o que acarretou atraso superior a 24 horas na chegada no destino, e ocorrência de extravio temporário da bagagem, a qual foi devolvida após dois dias - A restituição da bagagem observou o prazo previsto no art. 32, § 2º, II, da Resolução 400 da ANAC - Falha na prestação de serviço pela ré, decorrente do atraso de voo, que responde pelos prejuízos causados ao consumidor - CDC, art. 14 - Ocorrência de dano moral indenizável, em razão do cancelamento do voo e atraso superior a 24 horas na chegada no destino, sem a devida prestação de assistência material durante o período de espera, tendo em vista o presumido abalo psicológico sofrido pelos autores, em decorrência desta falha na prestação do serviço - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)