Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Matérias agitadas que são estranhas à via recursal eleita. Interposição com iniludível pretexto de rejulgamento. Inadmissível caráter infringente. Inocorrência de omissão, de contradição, de obscuridade ou de erro material. Os defeitos que podem ser corrigidos por meio de embargos declaratórios, modalidade de recurso com fundamentação vinculada, não se confundem com o julgamento contrário ao interesse da parte. Prévio pedido administrativo que contribui para a verossimilhança das alegações da autora e, aliado a outros elementos, justifica a inversão do ônus da prova. Questão expressamente enfrentada quando do julgamento do recurso. Embargos rejeitados... (Continua)