Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 221.2020.9116.3990

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015 sem a devida comprovação da suspensão de prazo no ato de interposição do recurso. Intempestividade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()

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