Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Visita periódica ao lar. Benefício que demanda o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo. Ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Indeferimento em decisão fundamentada em dados concretos. Revisão de entendimento que demanda reexame fático probatório. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - A concessão do benefício de visita periódica ao lar não prescinde da observação de sua compatibilidade com os objetivos da pena e do bom comportamento, devendo ser gradual o contato maior do apenado com a sociedade, a fim de não frustrar os objetivos da execução. ... (Continua)