Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Ação de cobrança. Pagamento tardio de parcelas. Correção monetária e juros legais sobre o valor apurado pelo perito. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Extrai-se dos fundamentos do acórdão dos embargos de declaração que a matéria referente à correção e juros legais conforme à pretensão recursal não foi decidida pelo Colegiado de origem, explícita ou implicitamente, nem apontada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, motivo pelo qual o conhecimento do recurso especial foi impedido nos termos da Súmula 211/STJ. ... (Continua)